Contas exercício 2017 do Prefeito do Município de Nazarezinho, Salvam Mendes, têm data para julgamento

Publicado em 27 jun 2019 - silvano

O Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela Procuradora Dra. Elvira Samara Pereira de Oliveira é Contrário a aprovação das contas, exercício financeiro 2017 do Prefeito do Município de Nazarezinho, Salvam Mendes.

A representante do MPE, assinalou algumas ponderações para regularizar o mais breve possível o quadro de pessoal da Prefeitura, adotando providências no sentido de extinguir as contratações temporárias apontadas pelo Corpo Técnico, admitindo servidores por meio de concurso público, de modo que as vagas a serem preenchidas possam assim o ser por aprovados em concurso público, na medida das necessidades demonstradas pelo ente municipal, bem assim que as contratações temporárias só sejam efetivadas nos estritos moldes constitucionalmente previstos.

Realizar o repasse integral e tempestivo das contribuições previdenciárias, por serem estas indispensáveis à manutenção do sistema previdenciário e em obediência à legalidade administrativa.

Por fim, aplicou multa pessoal ao Prefeito, Salvam Mendes, ao tempo que marcou para o dia 10 de julho, sessão de julgamento do Exercício financeiro do Município de Nazarezinho.

Repórter PB