Coronavírus e a possibilidade de adiamento das Eleições Municipais de 2020, por Walber de Moura Agra

O prazo para o eleitor que pretende votar fora de sua cidade nos dias 5 e 26 de outubro, primeiro e segundo turno das eleições gerais, fazer o pedido à Justiça Eleitoral termina no dia 21 de agosto. Na foto: Urna eletrônica

Mesmo diante da multiplicidade dos modelos constitucionais, pode-se asseverar que dois dos principais fatores teleológicos do constitucionalismo pós-moderno aparelham-se na defesa e concretização dos direitos fundamentais e na proteção e implementação dos mecanismos da democracia. A necessidade de salvaguardar esses pilares estruturadores nunca se fez tão premente, máxime na quadra atual, em que perigos extremados se levantam contra a participação da população na tomada das decisões políticas da sociedade, esquecendo-se o longo período em que o Brasil sucumbiu aos disparates de uma ditadura militar, inaugurada com o golpe de 1964.

O compromisso em defesa da democracia e das regras do regime democrático ainda avulta maior importância no Brasil, que ostenta um sistema jurídico periférico, alicerçado em fatores como a baixa eficácia de grande parte de seus estatutos normativos, o casuísmo jurisprudencial, as constantes modificações de parâmetros legais e voluntarismos judiciais. Em suma, pelo menoscabo ao primado legal e o desrespeito sistemático dos direitos fundamentais albergados com desvelo pela Constituição Federal de 1988.

A discussão atinente ao adiamento das eleições municipais que ocorrerão no próximo dia 04 de outubro se mostra como espécie de debate típico de sistema jurídico periférico, em que interesses tópicos e voluntaristas vêm à baila em momentos difíceis do ponto de vista social, político e econômico. A seriedade do assunto conclama, por isso mesmo, um período de maior maturação sobre as consequências institucionais da massificação dessas possibilidades teratológicas.

Diversas são as vozes que ecoam a professar a necessidade de adiamento das eleições em virtude do agravamento dos quadros de contágio do coronavírus no Brasil. Recentemente, o Ministro da Saúde defendeu, em reunião online com prefeitos, que as eleições de outubro sejam adiadas para evitar que utilizem a pandemia do coronavírus com estratégia eleitoral. [2]

Na seara do Poder Legislativo, já foram recebidas três propostas de emenda à Constituição (PEC) para adiar as eleições municipais deste ano para 2022 e estender os mandatos de prefeitos e vereadores até 1º de janeiro de 2023. [3] Em pronunciamento veiculado aos 23 de março do ano corrente, a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, asseverou que o debate acerca do adiamento das eleições municipais é precoce, tendo alertado, na oportunidade, que o adiamento cuida de matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional. [4]

Não se pode olvidar que a teor do comando vertido do artigo 29, inciso II, da Carta Magna, as eleições para os cargos de prefeitos e vereadores acontecem de quatro em quatro anos, no primeiro domingo de outubro e, se houver segundo turno, no último domingo do referido mês. Portanto, com base nesse pedestal normativo, apenas uma emenda constitucional poderia vir a alterar esse panorama, com todos apanágios do processo legislativo inerente à espécie.

Ainda que houvesse essa predisposição, com todos os pressupostos e requisitos preenchidos, haveria o impeditivo do princípio da anualidade eleitoral, inscrito no art. 16 da Lex Mater, que tem o fator teleológico de impedir modificações abruptas e casuísticas que possam estorvar a paridade de armas,  de modo a favorecer determinados atores eleitorais. Ensina o Professor José Afonso da Silva que a ratio legis está precisamente em evitar a alteração da regra do jogo depois que o processo eleitoral tenha sido desencadeado. [5]