Especialistas fazem sugestões ao TSE e dizem que unificar pleitos é inconstitucional

Para que as eleições municipais sejam realizadas neste ano, conforme o calendário eleitoral regular, e apesar do impacto da pandemia de coronavírus, a votação de 1º turno teria de ocorrer ou em 15 de novembro ou no primeiro domingo de dezembro (dia 6). Para isso, seriam necessárias mudanças em prazos e normas que em alguns casos demandariam emendas constitucionais – mas a unificação das eleições para prefeitos e vereadores com as de presidente, governadores e legislativas federais e estaduais – é descartada, por ser inconstitucional.

As propostas constam de estudo elaborado pela Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Segundo o documento, adiar as eleições deste ano requereria alterar normas que teriam “um impacto sensível sobre o princípio democrático”. A associação diz que mesmo frente aos cenários mais graves, não se poderia admitir, com base na pandemia, unificar eleições e prorrogar mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de 4 para 6 anos.

Realizar as eleições em 15 de novembro significaria “louvar a história republicana e democrática do Brasil” e a Constituição de 1988 – que assistiu sua primeira eleição em 15 de novembro de 1989. Já o dia 6 de dezembro será simbólico do “fechamento de um ano desafiador com pleno êxito.

Cenários

O documento cita também cenários elaborados pelo cientista político Adriano Oliveira – que projeta que, com ápice do número de vítimas do coronavírus em maio, a normalidade voltaria a partir junho e as eleições seriam adiadas para novembro. No caso do ápice de casos ocorrer em junho ou julho, a normalidade retornaria em agosto – mas o TSE e Congresso alegariam falta de tempo para organizar as eleições e estas seriam adiadas para, provavelmente, março de 2021.

A possibilidade de deixar a escolha de prefeitos e vereadores para o próximo ano, no entanto, seria o caso “somente como última, excepcionalíssima e derradeira alternativa”, e apenas se medidas “contundentes” de isolamento social continuarem necessárias até o fim de setembro.

Inconstitucional

A associação destaca que, embora lideranças do Judiciário e do Congresso tenham se manifestado a respeito de adiar a eleição para 15 de novembro ou início de dezembro, “todos repudiam unificar as eleições e prorrogar mandatos”, destaca o estudo. Para a Abradep, unificar as eleições em meio a uma crise como a da pandemia seria uma tentativa de “abolir a periodicidade do pleito”.

“Reformas políticas jamais devem ser realizadas em momentos de exceção, especialmente quando seu conteúdo indicar alterações que possam se manter mesmo após o retorno à normalidade”, diz o documento. “As peculiaridades da situação vivida no país impedem um debate racional e qualificado acerca das reais consequências provenientes da unificação das eleições.”

Inovações tecnológicas

O estudo diz que, apesar da segurança das urnas eletrônicas, a Abradep defende que a Justiça Eleitoral estude implementar no futuro formas de votação remota – como o voto eletrônico não presencial via internet – e que essa implantação gradual, para que o eleitor se habitue. Estender a votação virtual a regiões sem cobertura de rede poderia inclusive representar uma “oportunidade de impulsionar a inclusão digital plena dos brasileiros”.

O estudo destaca que o regime eleitoral brasileiro já foi pioneiro em saltos tecnológicos com a implementação das urnas eletrônicas – cuja adoção se consolidou entre as eleições de 1996, 1998 e 2000.

Reinvenção eleitoral

O estudo ainda destaca que o Brasil, que “vai às urnas há cinco séculos, já desenvolveu a capacidade de reinventar-se eleitoralmente”, e a pandemia deve ser encarada como um “obstáculo plenamente transponível”, sendo uma oportunidade para reinvenção do processo eleitoral com efeitos positivos relacionados, especialmente, com “o bom uso da tecnologia”.

Além disso, a pandemia de covid-19 mostra que a democracia se fortalece cada vez mais “como via mais relevante para a consolidação do plano dos direitos fundamentais, e não apenas dos direitos políticos”.

A Abradep

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP foi fundada no dia 20 de março de 2015, em Belo Horizonte-MG. Com sede em Brasília-DF, é formada por diversos profissionais das mais variadas formações (advogados, professores, juízes eleitorais, membros do ministério público, profissionais da comunicação social, cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre a reforma política, promovendo a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e a intersecção entre direito e política.

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