EXCLUSIVO: TCU rejeita embargos de declaração e nome de Lavoisier Dantas volta para a lista dos “ficha-suja”

 

O nome do ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, José Lavoisier Gomes Dantas, voltou a figurar na temível lista de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União. O fato ocorreu após a 2ª Câmara do TCU rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-gestor no âmbito do Processo nº TC 024.669/2014-8. A decisão foi tomada em sessão realizada no último dia 09 de junho e o acórdão Nº 6345/2020 encontra-se publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 19 do mesmo mês. Com a rejeição dos embargos de declaração, que teve como relator o ministro Augusto Nardes, voltam a vigorar os efeitos da condenação original que, em tese, torna o ex-gestor inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Em suas últimas declarações à imprensa sobre a situação do seu processo junto ao TCU, cujo recurso de reconsideração já havia sido rejeitado em outubro do ano passado, Lavoisier Dantas vinha alegando justamente que a sua elegibilidade estava mantida, uma vez que os embargos de declaração apresentados pela sua defesa suspendiam temporariamente os efeitos da condenação. Apesar da decisão desfavorável ocorrida já há mais de um mês, nem o ex-gestor nem os seus advogados se pronunciaram oficialmente sobre o assunto e, por enquanto, o ex-prefeito vem mantendo a sua pré-candidatura a prefeito de SJRP pelo Partido Cidadania.

A condenação de Lavoisier Dantas junto ao TCU diz respeito a execução irregular do convênio 642/2008, que tinha por objeto patrocinar a realização de festejos juninos em São João do Rio do Peixe através de recursos liberados pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Turismo. Com mais este recurso apresentado pela defesa negado, o ex-gestor terá que devolver R$ 120 mil aos cofres públicos além de se tornar inelegível por oito anos.

*Outras Condenações*

Caso venha a ter a sua candidatura referendada nas convenções do Partido Cidadania, a condenação junto ao TCU não será o único obstáculo a ser enfrentado por Lavoisier Dantas para buscar assegurar o registro da sua candidatura. O ex-gestor também possui contas que receberam pareceres contrários do Tribunal de Contas do Estado e que foram reprovadas pela Câmara Municipal de São João do Rio Peixe.

Tipos de recurso no TCU

Há cinco tipos de recursos em processos do TCU: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e agravo.  Cada um deles é adequado a um tipo de processo e deve ser interposto dentro do prazo regimental para poder ser conhecido. Podem suspender parte ou toda a decisão recorrida enquanto são analisados, dependendo do recurso e do caso. (Art.277 a 289, RI)

*Reconsideração – cabe recurso de reconsideração de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada contas, inclusive especial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias;

* Reexame – cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos;

* Embargos de declaração – cabe quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, dentro do prazo de dez dias;

* Revisão – cabe revisão de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial. Tem natureza similar à da ação rescisória. Não possui efeito suspensivo e deve ser fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos ou documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Pode ser interposto uma só vez, dentro do prazo de cinco anos;

* Agravo – cabe agravo, no prazo de cinco dias, de despacho decisório emitido pelos presidentes do tribunal e das câmaras ou de relator.

OBS: Como as decisões do TCU são administrativas, cabe recurso ao Judiciário em relação a aspectos legais e formais. Quanto ao mérito, objeto principal do processo, só cabe recurso ao TCU.