Prefeito de Uiraúna sugere cancelar processo licitatório da merenda escolar

Prefeito de Uiraúna sugere cancelar processo licitatório da merenda escolar.

Em participação a uma emissora de rádio local, o Prefeito Constitucional de Uiraúna, ventilou a possibilidade dos fornecedores vencedores do processo licitatório nº 000042020 da modalidade pregão presencial, que tem dentre os objetos de contratação o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender a demanda da merenda escolar municipal, dos tais ganhadores e celebrantes deste contrato não os cumprirem, visto que , segundo demonstraram incapacidade de fornecer os gêneros alimentícios os quais foram celebrados em contrato com o órgão executivo. As alegações são de que durante o período que enfrentamos a pandemia, os preços deste produtos sofreram alterações inflacionárias, impedindo e ocasionando prejuízos ao fornecedor.
De forma opinativa, rememoramos que a Lei 8.666/93, que é a lei que trata de normatizar as licitações e contratos celebrados com a administração pública, aponta em seu art. 65 inciso II alínea d:

Seção III
Da Alteração dos Contratos

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Dando resumo a este dito da lei, significa que o fornecedor poderá formalizar um pedido de reajuste, alegando que o valor licitado tornou se impraticável, anexando para dar autenticidade de prova, cópias de notas fiscais de compras dos produtos licitados, antes do ato licitatório e cópias das atuais compras dos produtos licitados, compras essas, realizadas pelas empresas vencedoras nas suas devidas distribuidoras, desta forma, servindo de prova ao gestor a impossibilidade de cumprir o contrato e justificando o reajuste.

Uma fonte veio ao nosso conhecimento, de que, os valores das participantes desta licitação, praticaram preços inexequíveis (impraticável), ofertando valores em alguns produtos que sequer deixariam margem de lucro as vencedoras, e que deveriam ganhar a todo custo. Seria este o motivo da preocupação dos fornecedores campeões desta licitação?
Esta matéria não está aqui para arbitrar o processo de despesa da merenda, estamos apenas apresentando a fala do prefeito da cidade a respeito de um ato que nos deixa curioso e interrogativo: os contratos serão cancelados podendo haver reajuste dos preços com as devidas justificativas? Se os valores das vencedoras foram atrativos e dignos do contrato, será que ocorreu um aumento tão exorbitante, já que não observamos nenhum outro município “chiando” a respeito de aumento? O município como preza pela transparência irá dispor as peças do processo licitatório que demonstram o valor de cada produto licitado?